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Decreto
não possui anexo.
Decreto 024/2023
DATA DE PUBLICAÇÃO
28/03/2023
NÚMERO
024
EMENTA
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011.
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