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Decreto 024/2023

DATA DE PUBLICAÇÃO

28/03/2023

NÚMERO

024

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011.

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