ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 442/2022
26/04/2022
Lei Ordinária
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 414/2019 ( POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE , SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E CONSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Altera a Lei 414/2019